MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

HC. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegado constrangimento ilegal.

Julga-se prejudicada a ordem em face da perda do objeto, se foi concedida a liberdade provisória pela autoridade apontada como coatora.

Anemia falsiforme é reconhecida como doença que impõe redução física e qualifica empregado como deficiente físico

Ministro do STF desiste de processar colega por troca de e-mails

OAB indica advogado para examinar inquérito de controladores

Adepol questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente

CNJ fixa prazo para juiz citar acusado

Justiça do Rio condena a Fininvest por causa de cartão não solicitado

Conselhos de fiscalização profissional só podem contratar por concurso público

Laudo aponta falhas em piscina onde menino foi sugado por tubo

2ª Turma estabelece que execução contra portos paranaenses deve ser feita por precatório

José Rainha entra com pedido de habeas-corpus no STJ

Tribunais terão que demitir parentes até o dia 14 de fevereiro

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial

TJ decide pela legalidade da prisão de depositário infiel

Suposto envolvido no caso Propinoduto pede HC ao Supremo

TST: Falta de intimação da sentença gera nulidade

Ministros da 2ª Turma mantém prisão preventiva de colombiano acusado de tráfico de drogas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC 83842) impetrado em favor do colombiano German Rengifo Alvis contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pagamento ao credor e o novo código de processo civil

As reformas processuais realizadas através das Leis 11.232/05, que unificou o processo de conhecimento e o processo de execução e provocou modificações na execução por quantia certa, e da Lei 11.382, que modificou os procedimentos da execução civil de títulos extrajudiciais, objetivaram dar maior celeridade ao processo. Neste trabalho, objetiva-se analisar a evolução da história do processo civil bem como as mudanças que ocorreram a partir da lei 11.386/2006